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Coletamos dados pessoais exclusivamente para finalidades específicas e legítimas relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Os dados de identificação pessoal, como nome completo, CPF, RG, endereço residencial e dados de contato (e-mail e telefone), são coletados quando cidadãos se cadastram para receber informações legislativas, participam de audiências públicas virtuais, enviam petições eletrônicas ou solicitam acesso a informações públicas através do portal.
Os dados de navegação são automaticamente coletados através de cookies técnicos necessários ao funcionamento do site WordPress, incluindo endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso. Estes dados são utilizados exclusivamente para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança do sistema e gerar estatísticas agregadas de uso do portal.
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal fundamenta-se em múltiplas bases legais previstas na LGPD. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, processamos dados necessários ao atendimento das exigências da Lei de Acesso à Informação e normas de transparência pública. Quando há exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, os dados são tratados para defesa de direitos da administração pública.
O legítimo interesse da administração pública justifica o tratamento para fins de segurança cibernética, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços digitais oferecidos aos cidadãos. Quando necessário o consentimento específico do titular, este será solicitado de forma clara e inequívoca, com explicação detalhada sobre a finalidade do tratamento.
Os dados pessoais coletados podem ser compartilhados com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, cooperação administrativa ou atendimento a determinações judiciais. Empresas terceirizadas que prestam serviços técnicos à Câmara Municipal, como hospedagem do site, manutenção de sistemas ou suporte técnico, podem ter acesso limitado aos dados, sempre mediante contratos específicos que garantem a proteção e confidencialidade das informações.
Não realizamos transferência internacional de dados pessoais. Todos os servidores e sistemas de armazenamento estão localizados em território nacional, sob jurisdição das leis brasileiras de proteção de dados.
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. O portal utiliza certificação SSL/TLS para criptografia de dados em trânsito, sistemas de backup automatizados com redundância geográfica, controles de acesso baseados em perfis de usuário e monitoramento contínuo de segurança.
Todos os funcionários e colaboradores que têm acesso a dados pessoais recebem treinamento específico sobre proteção de dados e assinam termos de confidencialidade. Os sistemas são regularmente atualizados com patches de segurança, e realizamos auditorias periódicas para identificar e corrigir vulnerabilidades.
Os dados pessoais são mantidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de guarda estabelecidos pela legislação arquivística e de transparência pública. Dados relacionados a processos legislativos são preservados conforme determinações do Arquivo Nacional e normas municipais de gestão documental.
Dados de navegação e cookies técnicos são mantidos por períodos específicos: logs de acesso por 12 meses, dados de sessão até o encerramento da navegação, e cookies funcionais conforme configuração do usuário. Após o término dos prazos de retenção, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.
Garantimos o pleno exercício dos direitos previstos na LGPD. Os cidadãos podem solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais, acesso aos dados tratados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
É possível solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento (quando aplicável), informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Câmara Municipal realizou uso compartilhado de dados, e informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
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Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, disponibilizamos proativamente informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público, e registros de repasses ou transferências de recursos financeiros.
Informações sobre licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres são publicadas em tempo real. Dados sobre receitas e despesas, execução orçamentária e financeira detalhada, e relatórios de gestão fiscal são atualizados conforme prazos legais estabelecidos.
Solicitações relacionadas a direitos de proteção de dados devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados através dos canais oficiais disponibilizados. O requerente deve fornecer informações suficientes para identificação e especificar claramente o direito que deseja exercer. Respostas são fornecidas em até 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa expressa.
Para solicitações de acesso à informação pública, utilizamos o sistema eletrônico oficial do município ou protocolo presencial durante horário de expediente. Informações são fornecidas imediatamente quando disponíveis, ou em até 20 dias quando necessário busca e preparação específica.
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, melhorias nos sistemas ou alterações nas práticas de tratamento de dados. Todas as modificações são comunicadas através de aviso destacado no portal, com prazo mínimo de 30 dias para entrada em vigor de alterações substanciais.
Recomendamos que os usuários consultem regularmente esta política para se manterem informados sobre como protegemos e utilizamos seus dados pessoais.
Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação no portal oficial da Câmara Municipal e permanece válida por prazo indeterminado, até eventual substituição por versão atualizada.