• Direção dos trabalhos legislativos:

  • Conduzir as sessões plenárias, organizar a pauta, assegurar a observância do Regimento Interno e decidir questões de ordem.
  • Declarar resultados de votações e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário e das comissões.

• Gestão administrativa e financeira:

  • Administrar a estrutura da Câmara, gerir servidores e serviços.
  • Elaborar a proposta orçamentária da Câmara e executar o orçamento aprovado.
  • Autorizar despesas, licitações, contratos e convênios, observadas as normas legais.
  • Responder pela prestação de contas e pela transparência dos atos administrativos.

• Representação institucional:

  • Representar a Câmara perante os demais poderes, órgãos e entidades, em juízo e fora dele.
  • Firmar atos, ofícios e correspondências oficiais em nome da Casa.

• Processos legislativos:

  • Receber, distribuir e encaminhar proposições às comissões.
  • Promulgar leis quando couber à Câmara (por exemplo, em caso de veto rejeitado e ausência de promulgação pelo Executivo).
  • Encaminhar vetos, mensagens e projetos do Executivo ao fluxo regular de tramitação.

• Organização interna:

  • Propor e fazer cumprir normas administrativas internas, inclusive atos da Mesa e portarias.
  • Deliberar sobre questões funcionais, férias, licenças e lotação de servidores.
  • Supervisionar a manutenção do arquivo, diário oficial ou órgão de divulgação e os sistemas de informação.

• Controle e transparência:

  • Garantir a publicidade dos atos, o acesso à informação e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de transparência.
  • Responder a órgãos de controle, Tribunal de Contas e Ministério Público.

• Cerimonial e relações institucionais:

  • Coordenar solenidades oficiais, convocações e recepção de autoridades.
  • Conduzir a posse de vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito quando couber, e declarar a vacância de cargos nos termos legais.

• Garantia do funcionamento legislativo:

  • Convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
  • Suprir lacunas regimentais com decisões interpretativas, ad referendum do Plenário, quando necessário.

Atribuições dos cargos (resumo):

• Presidente:
  
  • Chefiar a Mesa e a administração da Câmara; presidir sessões; representar institucionalmente; promulgar atos; ordenar despesas; cumprir e fazer cumprir o Regimento.
• Vice-Presidente(s):
  
  • Substituir o Presidente e auxiliá-lo nas funções, conforme designação.
• 1º Secretário:
  
  • Assinar atas, controlar presença, leitura de expediente, encaminhamento de proposições, corresponsável pela documentação e publicação.
• 2º Secretário:
  
  • Auxiliar o 1º Secretário; substituir na ausência; apoio a registros, atas e comunicações.