Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de processos e trabalhos consultivos do interesse do município, concentrando sua atuação nos órgãos públicos da justiça federal de primeiro grau, do tribunal regional federal da 5ª região - TRF5, tribunal de justiça da paraíba (segunda instância), tribunal regional do trabalho - TRT13, do ministério público da união - MPU e suas respectivas instâncias localizadas nas cidades de João Pessoa-PB e Recife-PE
